A festa da inconstitucionalidade

Constituição da República Federativa do Brasil – 1988 Artigo 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. O infeliz episódio do qual o fotógrafo Marcelo Min foi vítima na sexta-feira, 26 de novembro, demonstrou o despreparo, a truculência e a covardia de alguns profissionais contratados para fazer a segurança privada das mansões dos bairros chiques paulistanos. Min, que estava no Brooklin, a trabalho, pela Folha de S.Paulo, de plantão na rua onde mora Paulo Maluf, foi violentamente agredido pelo segurança da mansão vizinha à do político, depois que o carro do jornal foi impedido de estacionar em uma vaga livre na rua. (CF/88, Art. 5º, inciso II – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei). Após uma conversa na qual Min falou sobre o seu direito constitucional de não só estar ali como também o de registrar a movimentação, ele foi golpeado várias vezes com um cassetete. (Art. 5º, incisos IV – É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; e IX – É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença). Pessoas que testemunharam a cena disseram a Min que o segurança usou uma barra de ferro para agredi-lo. Depois da surra, ele ficou muito assustado com o coldre, embora vazio, na cintura do segurança. “Se ele estivesse armado, eu estava ferrado.” O fotógrafo levou seis pontos na cabeça e passa bem. O agressor Marcelo Silva, de acordo com as notícias mais recentes, permanece detido no 15º Distrito Policial por ter sido preso em flagrante e pode ser indiciado por tentativa de homicídio. Contra a Gocil, empresa da qual talvez ainda seja funcionário, em breve pesará um processo judicial. O proprietário da Gocil, segundo Min, é o tal vizinho do Maluf, mais um empresário que lucra rios de dinheiro numa indústria que cresce às custas do medo alheio. Como disse o próprio Marcelo Min, o assunto rende uma bela pauta. A segurança pública não dá conta do recado, quem pode, banca sua fortaleza particular recorrendo a empresas que oferecem sua mão-de-obra muitas vezes barata e mal treinada, para reprimir, censurar, agredir e humilhar os cidadãos que contribuem em dia com os impostos, na esperança de ter também garantida, a sua proteção (outro direito constitucional). Casos de violência como a que sofreu Marcelo Min, revelam que voltamos aos tempos de ditadura, só que dessa vez, não oficializada. Para quem está por trás desses atos repressivos, vale tudo na tentativa de barrar e calar a liberdade de expressão ou limpar a sociedade de seres considerados indesejáveis. Será que já nos esquecemos das chacinas de moradores de rua, dos meninos da Candelária, do índio queimado em Brasília por jovens protegidos pelos cargos ostentados pelos pais? (Art. 5º, inciso III – Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante). Ou será que de tanto ler, ouvir e ver notícias como essas já nos acostumamos com elas e acreditamos não ter mais solução? Que a repercussão dada à violência sofrida por Marcelo Min e por tantos outros cidadãos excluídos ou não da sociedade, iniba outras atitudes como essas. Imagens da agressão a Marcelo Min